Bomba! Por descaso de Roseana Sarney famílias beneficiadas no PAC Rio Anil não possuem titularidade dos imóveis.

Família podem entrar com ação civil de obrigação de fazer contra o Estado para conseguir os as escrituras, e ainda governo pode ser acusado de apropriação indébita.

Lançado em 2007 pelo então governador Jackson Lago o PAC do Rio Anil tinha como objetivo tirar 6 mil famílias das palafitas e colocá-las em confortáveis apartamentos, além de garantir toda a documentação de propriedade aos futuros moradores.

Porém, após a queda no Governo Jackson, a então nova governadora Roseana Sarney prometeu que iria ampliar o projeto através de novos convênios com o Governo Federal, já que o próprio Estado é que bancava a maior parte das construções. Mais uma das promessas que não foram cumpridas por este governo.

Além do PAC continuar com a mesma minuta o Governo Roseana Sarney conseguiu criar problemas que impedem as famílias de receberem a escritura dos imóveis. Por preguiça, descaso ou ma fé, de acordo com funcionário de alta patente envolvido no projeto até o ano de 2010 foram formados apenas 640 processos para regularização fundiária dos apartamentos, desse montante, apenas 410 foram finalizados com emissão da titularidade para os moradores. Pior, neste ano não foi enviado nenhum processo de regularização fundiária para a Superintendência de Patrimônio da União.

Isso implica em dizer que as famílias do PAC do Rio Anil não são donas dos imóveis, estes ainda pertencem à união e podem ser retiradas a qualquer momento sem que possuam qualquer tipo de garantia. Em miúdos, é como se fosse tivesse trocado um terreno por um imóvel e uma das partes se negasse a dar a escritura para a outra. Segundo o código civil as famílias podem entrar com uma ação civil de obrigação de fazer e caso o governo ainda demore para regularizar a situação ele pode ser acusado de apropriação indébita.

O caso é tão sério que os moradores do PAC sentindo-se ameaçados foram até a Assembléia Legislativa e pediram uma audiência pública para tratar da questão e conseguiram para esta terça-feira a partir das 15 horas.

Confira a convocação para a audiência:

Assembleia debaterá situação dos moradores do PAC Rio Anil

A Assembleia Legislativa promove na tarde desta terça-feira (13), das 15h às 18h, no Plenarinho, audiência pública que tratará sobre a situação dos moradores do PAC Rio Anil e a responsabilidade do poder público

O evento tratará do sistema de condomínio e manutenção dos residenciais, bem como da tentativa de regularizar a propriedade das unidades habitacionais e a segurança dos residenciais PAC Rio Anil.

A audiência pública contará com a participação de representantes dos moradores do Residencial Rio Anil Camboa e do Residencial Rio Anil Monte Castelo, de órgãos dedicados à defesa de seus interesses, bem como de diferentes autoridades públicas federais e estaduais responsáveis pela implantação e acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Maranhão.

A mesa da audiência pública será composta pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Superintendência da Caixa Econômica Federal no Maranhão, Núcleo de Moradia Popular da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Secretaria Estadual de Segurança Pública do Maranhão, Secretaria Estadual das Cidades e do Desenvolvimento Urbano do Maranhão, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Maranhão, Gabinete do Deputado Estadual Bira do Pindaré, Instituto Terra, e a União por Moradia Popular do Maranhão.

Os coordenadores da mesa desta audiência serão Ana Karízia Távora Teixeira Nogueira, do Ministério Público Federal que trabalhará o sistema de condomínio e manutenção; Yuri Costa, da Defensoria Pública da União, tratando da regularização da propriedade. A pauta da segurança dos residenciais será debatida por Alberto Tavares, da Defensoria Pública do Estado.