Para a juíza, a ação foi ilegal, pois, o deputado estava exercendo sua atividade como parlamentar.
Na última quarta-feira(7) a Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Luzia Madeiro Nepomucena, concedeu liminar no mandado de segurança determinando a liberação imediata do automóvel do presidente da Comissão de Direitos Humanos, Domingos Dutra(PT/MA), apreendido pelo Governo do Estado do Maranhão durante manifestação pacífica na Vila Vinhais Velho, ocorrido em 26 de julho. Para a juíza, a ação foi ilegal, pois, o deputado estava exercendo sua atividade como parlamentar.
A liminar notifica o Governo do Maranhão, na pessoa do Coronel da Polícia, Jefferson Teles, e do Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Franklin Pacheco Silva. A mesma obriga a entrega do veículo no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida em favor dos impetrantes Domingos Dutra e Dra. Neusilene Nubia Dutra, advogados do caso.
De acordo com o Deputado Domingos Dutra, "a liminar concedida pela Juíza Luzia Madeiro Nepomucena confirma o ato ilegal, abusivo e ditatorial do coronel Jefferson Teles e do comandante Franklin Pacheco Silva que, sem qualquer processo e amparo em lei, usaram do abuso de autoridade. Fui atingido com spray de pimenta, balas de borras e bomba de efeito moral, além de ter meu carro surrupiado com computador e até dinheiro", destaca o Deputado satisfeito com a decisão da juíza.
As imagens envolvendo o abuso de autoridade dos policiais do Governo de Roseana Sarney foram divulgadas em centenas de veículos de comunicação em todo o País. A brutalidade por elas apresentaram chocaram e continuam sensibilizando parlamentares e a sociedade civil que luta pela moralidade e democracia no Brasil.
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